No geral, a maior parte das empresas precisam elaborar um contrato social assim que obtém seu cartão CNPJ, ou seja, antes de iniciar suas atividades.
O contrato social é um documento que contém as regras da empresa, os direitos e deveres dos sócios ou proprietários, bem como seu ramo de atuação e detalhes técnicos do empreendimento. Isso faz com que ele seja conhecido como a certidão de nascimento de uma empresa.
Apesar da função do documento ser a mesma para qualquer negócio, a nomenclatura do documento varia de acordo com o tipo de empresa.
A função desse contrato é definir as principais informações da empresa, sendo de extrema importância para os sócios e acionistas.
As principais informações do contrato da empresa são:
- Nome da empresa
- Localização
- Tipo de atividade exercida
- Objetivos
Geralmente, o contrato social de uma empresa é redigido por um advogado. Entretanto, na prática, todos apresentam os mesmos elementos, o que torna a reprodução deste modelo de contrato social simples para certos negócios.
É no documento que conta a determinação do pró-labore e a definição de como funcionará a participação nos lucros, ou seja, se algum dos sócios da empresa abrir falência, o contrato social estará sujeito às normas contidas na legislação sobre falência. Sendo assim, é preciso ter atenção quanto a sua conformidade em relação a legislação empresarial.
Ainda que produza efeito apenas entre os sócios, os empreendedores buscam segurança jurídica no documento. Toda empresa precisa elaborar um documento que represente a “certidão de nascimento de uma empresa”, antes do início de suas atividades.
Outro ponto importante, é pensar em como serão tomadas as decisões futuras sobre o seu negócio: a criação de regras objetivas para isso, como votação dos sócios e escolha por maioria simples, pode tornar estes processos mais fáceis.
Quais os tipos de contrato social?
Os principais tipos de contrato social, no Brasil são de empresas como:
Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA);
Empresário Individual (EI);
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);
Microempreendedor Individual (MEI).
- Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA)
O contrato social LTDA é voltado para empresas com uma determinada quantidade de sócios, onde cada um tem sua atribuição. Desse modo, é preciso ter informações sobre todos os sócios da sociedade limitada.
De acordo com a lei, os sócios da LTDA respondem somente pelo capital social que foi integralizado na empresa. Desse modo, esse é um tipo de estrutura legal para proteger o patrimônio dos proprietários da organização.
- Empresário Individual (EI)
Quando o objetivo é a abertura de uma Empresa Individual, o nome que contém as informações das empresas passam a ser: requerimento de empresário.
No regime empresarial, o contrato social EI é constituído por apenas uma única pessoa, no entanto, é necessário estar atento e descobrir se preenche os requisitos mínimos para se inscrever no regime.
- Microempreendedor Individual (MEI)
Vale ressaltar que o MEI não possui contrato social. O documento com as informações ada empresa é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Como fazer um contrato social?
Para elaborar o contrato social de uma empresa, é necessário ter a definição de alguns itens, como:
- Qualificação dos sócios;
- Definição do nome da empresa
- Tipo de sociedade
- Localização da sede
- Objeto da empresa
- Capital social e participação dos sócios
- Definição pró-labore e participação nos lucros
- Instituição de regras para deliberações
Na qualificação dos sócios, são identificados quais são os participantes da sociedade que será aberta. A primeira cláusula do contrato precisa conter os dados dos sócios, caso estes sejam pessoas físicas. Se forem pessoas jurídicas, é preciso informar a firma, a denominação, a nacionalidade e a sede da empresa sócia. Após isso, o contrato deve conter nome, endereço e um dentre os tipos de empresa existentes que será aberto.
Com esses dados preenchidos, é necessário informar o objeto da empresa, ou seja, qual será a sua atividade-fim. Devem ser descritos os produtos e serviços a serem comercializados.
Assim, será possível definir em qual código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas a organização se enquadra. Nessa etapa, o documento informará qual será o valor inicial investido na empresa e quais serão as cotas de cada participante.
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